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Publicação N° Número do ato Tipo Órgão Responsável Situação Assunto Data de publicação
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4389/2014 RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 081/2014 - PROCESSO 9482/2014 Licitações - Resultado Prefeitura do Município - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 22/10/2014
4388/2014 AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 087/2014 - PROCESSO 9859/2014 Licitações - Aviso de abertura Prefeitura do Município - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS COM EQUIPAMENTOS, OPERADOR E MOTORISTA RESPECTIVOS, PARA REALIZAÇÃO DE NIVELAMENTO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E ESCAVAÇÃO, CARGA E RETIRADA DE MATERIAIS DE PRIMEIRA E SEGUNDA CATEGORIA 22/10/2014
4387/2014 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 085/2014 Contratos - Aditivo Prefeitura do Município / Secretaria Municipal de Planejamento - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA NOS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM 22/10/2014
4386/2014 RESULTADO DE LICITAÇÃO/FASE HABILITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 025/2014 - PROCESSO 8947/2014 Licitações - Resultado Prefeitura do Município - PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA COM SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, REFORÇO DO SUB-LEITO COM AREIA, SUB-BASE DE BRITA 4A, BASE DE BRITA GRADUADA, IMPRIMAÇÃO, PINTURA DE LIGAÇÃO, REVESTIMENTO COM CBUQ E PLACA DE OBRA 22/10/2014
 
Destaques


NOVA FORMA DE CONTAGEM DOS PRAZOS

 

Tendo em vista o início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 137/2011 em 01/01/2012, a qual tornou obrigatória a publicação dos atos oficiais em mídia eletrônica (internet) e em jornal impresso, o Decreto nº 23.078/2009 (que regulamenta o Diário Oficial Eletrônico do Município de Araucária) sofreu alterações na forma de contagem dos prazos.

 

Estipula o novo texto do Decreto:

 

CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS

 

Art. 14. Considera-se como data da publicação: (redação dada pelo Decreto nº 24.840, de 2011)

 

§ 1º. No Diário Oficial Eletrônico, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na mídia eletrônica.

 

§ 2º. Na mídia impressa (conforme determinado pelo artigo 2º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 137/2011), a data da respectiva edição do jornal impresso.

 

§ 3º. Nos casos que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado, a data de publicação nestes meios será aquela determinada pela respectiva legislação.

 

Art. 15. O transcurso dos prazos terá início no primeiro dia útil seguinte à data da publicação que ocorrer por último, dentre as previstas nos §§ 1º a 3º, do artigo 14.

 



 

INÍCIO DE OPERAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

 

A partir de 02 de outubro de 2009, o Diário Oficial Eletrônico do Município de Araucária é o meio oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, nos termos da Lei Municipal nº 2.005/2009 e do Decreto nº 23.078/2009.