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Publicação N° Número do ato Tipo Órgão Responsável Situação Assunto Data de publicação
3850/2014 TERMO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2014 - PROCESSO 071/2014 Termo de inexigibilidade ou dispensa Câmara Municipal - INSCRIÇÃO DE SERVIDOR NO CURSO MS 20410 – INSTALANDO E CONFIGURANDO O WINDOWS SERVER 2012 22/09/2014
3849/2014 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃONº 004/2014 - PROCESSO 058/2014 - RETIFICAÇÃO Termo de inexigibilidade ou dispensa Câmara Municipal - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DOS AVISOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ – DIOE 22/09/2014
3848/2014 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2014 - PROCESSO 058/2014 - RETIFICAÇÃO Termo de inexigibilidade ou dispensa Câmara Municipal - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DOS AVISOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ – DIOE 22/09/2014
3847/2014 RESULTADO DE LICITAÇÃO/FASE PROPOSTA - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2014 - PROCESSO 006/2014 Licitações - Resultado Prefeitura do Município - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE ROÇADA, CAPINAÇÃO MANUAL, DESPRAGUEJAMENTO, RECORTE, LIMPEZA, RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE MATERIAL INSERVÍVEL GERADO, A SER EXECUTADO NOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO QUADRO URBANO E RURAL 22/09/2014
3846/2014 RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 063/2014 - PROCESSO 8154/2014 Licitações - Resultado Prefeitura do Município - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICOS 22/09/2014
 
Destaques


NOVA FORMA DE CONTAGEM DOS PRAZOS

 

Tendo em vista o início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 137/2011 em 01/01/2012, a qual tornou obrigatória a publicação dos atos oficiais em mídia eletrônica (internet) e em jornal impresso, o Decreto nº 23.078/2009 (que regulamenta o Diário Oficial Eletrônico do Município de Araucária) sofreu alterações na forma de contagem dos prazos.

 

Estipula o novo texto do Decreto:

 

CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS

 

Art. 14. Considera-se como data da publicação: (redação dada pelo Decreto nº 24.840, de 2011)

 

§ 1º. No Diário Oficial Eletrônico, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na mídia eletrônica.

 

§ 2º. Na mídia impressa (conforme determinado pelo artigo 2º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 137/2011), a data da respectiva edição do jornal impresso.

 

§ 3º. Nos casos que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado, a data de publicação nestes meios será aquela determinada pela respectiva legislação.

 

Art. 15. O transcurso dos prazos terá início no primeiro dia útil seguinte à data da publicação que ocorrer por último, dentre as previstas nos §§ 1º a 3º, do artigo 14.

 



 

INÍCIO DE OPERAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

 

A partir de 02 de outubro de 2009, o Diário Oficial Eletrônico do Município de Araucária é o meio oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, nos termos da Lei Municipal nº 2.005/2009 e do Decreto nº 23.078/2009.